Termos e Condições

1. Âmbito de aplicação

1.1. As Condições Gerais de Venda adiante definidas aplicam-se a todas as transacções de natureza comercial em que a MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. participe na qualidade de fornecedora de bens e serviços, quer ocorram presencialmente nas lojas físicas da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A., quer se realizem à distância.

1.2. As presentes Condições entram em vigor a 01 de Janeiro de 2019, revogando e substituindo quaisquer condições de venda anteriormente vigentes, salvo quanto a contratos em execução ou encomendas que naquela data se tenham por aceites ou estejam em fase de expedição.

1.3. No decurso da relação comercial com a MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A., o cliente dispõe-se a aceitar sem reservas estas Condições Gerais de Venda, que prevalecerão sobre todas as disposições constantes de encomendas ou da correspondência do cliente, excepto nos casos em que exista instrumento escrito do qual conste acordo expresso da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A.

1.4. Na contratação que decorra através de meios informáticos, o cliente compromete-se a utilizar os websites da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. em cumprimento do disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar as páginas Web para actividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou direito e interesses de terceiros.

1.5. A MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. reserva-se no direito de, sem aviso prévio, alterar as Condições Gerais de Venda, mas sem prejuízo da devida salvaguarda dos contratos já celebrados e em execução.

1.6. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda entende-se por cliente qualquer pessoa, colectiva ou singular, que celebre com a MBIT - Computadores e Serviços de Informática, S.A. um contrato de natureza comercial, considerando-se consumidor a pessoa singular a quem a MBIT - Computadores e Serviços de Informática, S.A. forneça bens ou preste serviços destinados a uso não profissional.

2. Preços

2.1. Os preços que constem de sítios da internet, mostradores de loja, tabelas, orçamentos e propostas da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data.

2.2. Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de ruptura de stocks.

2.3. A MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efectuadas e encomendas submetidas a partir da data da alteração.

3. Especificações dos produtos

As especificações de produtos que constem de páginas de produto, catálogos e outra literatura de vendas são válidas no momento da consulta ou durante o período definido nesses instrumentos. As imagens podem não corresponder ao produto descrito. A Mbit declina qualquer responsabilidade sobre eventuais erros nas descrições e/ou referências dos produtos. Recomendamos sempre a confirmação das imagens e características no site do fabricante. Por questões técnicas, as cores apresentadas podem diferir ligeiramente das cores reais.

4. Orçamentos e propostas

Os orçamentos e propostas imputáveis à MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. são válidos por 15 dias a contar da data de emissão, salvo indicação escrita em contrário.

5. Encomendas

5.1. A encomenda de bens e a contratação de serviços pode ser realizada online ou presencialmente, nas lojas da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A.

5.2. Quando seja realizada online, a submissão de uma encomenda depende do prévio registo do cliente no site da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A.

5.3. Todas as encomendas colocadas encontram-se sujeitas a aceitação expressa ou tácita pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A.

5.4. O processamento de qualquer encomenda depende do prévio pagamento do preço, salvo expressa indicação em contrário.

5.5. A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A., originando a devolução do preço pago.

5.6. A modificação, por iniciativa da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A., de quantidades ou qualidades dos produtos encomendados depende de aceitação expressa do cliente e pode originar o reajuste das prestações contratuais acordadas.

6. Transporte e entrega

6.1.Os custos de transporte e entrega dos bens adquiridos, devidamente tabelados, são da responsabilidade do cliente, excepto quando coisa diferente resultar do contrato.

6.2. Os prazos de entrega têm valor meramente indicativo, não vinculando a MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A., salvo expressa indicação em contrário.

6.3. A MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. não se responsabiliza por danos decorrentes de atrasos de entrega, excepto quando estipulação expressa o preveja.

6.4. Em todas as situações nas quais os atrasos na entrega não sejam imputáveis à MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A.,tal não confere o direito à anulação da encomenda, não podendo a MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A ser responsabilizada seja a que titulo for.

6.5. Sendo o cliente consumidor final, nos termos definidos na legislação do consumo, o risco de perda ou dano dos bens enviados para entrega pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos mesmos.

6.6. Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A., o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.

6.7. Em quaisquer outras situações o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o cliente com a entrega ao transportador da mercadoria, ainda que contratado pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A.

6.8. O Cliente deverá verificar a conformidade dos bem recebidos, designadamente o estado da embalagem e o número de volumes rececionados, devendo ainda assegurar que a embalagem do produto não se apresenta violada. Caso a embalagem ou o bem se apresente danificado (sejam caixas danificadas ou outros sinais que possam indiciar encontrar-se o artigo danificado), os volumes não correspondam ao número indicado, ou a embalagem se apresente violada, o Cliente pode recusar receber a encomenda.

6.9. Em todo o caso, o Cliente que detete algum problema no momento da entrega do produto (designadamente pelo facto de a embalagem se encontrar danificada, violada, evidenciar outros sinais que possam indiciar encontrar-se o artigo danificado ou os volumes não correspondam ao encomendado), deverá, desde logo, registar tal facto por escrito na guia de entrega da transportadora, devendo no próprio dia dar conhecimento à Mbit, contactando por correio eletrónico o Serviço de Apoio ao Cliente da MBIT.

6.10. Casos os produtos se apresentam danificados ou exista outra falta de conformidade imputável ao transporte, os quais não fossem visíveis no momento da entrega, deverá o Cliente reportar tal facto por escrito à MBIT no prazo de 48 (quarenta e oito)horas seguintes à receção do produto por correio eletrónico para lojaonline@mbit.pt, devendo juntar os elementos demonstrativos dos danos ou outra desconformidade detetada (designadamente reportes fotográficos).

6.11. Deverá ainda o Cliente, mesmo que a encomenda não tenha indícios de maus-tratos ou danos, no campo de observação, colocar sempre 'SUJEITO A CONFERÊNCIA'. Caso contrário a encomenda será dada como entregue em condições.

6.12. Salvaguarda-se que a Mbit não se responsabiliza por danos causados durante o transporte que não obedeçam aos procedimentos acima referidos, sendo responsabilidade do Cliente verificar, na altura da entrega, o estado da embalagem e reportar formalmente qualquer desconformidade na guia de transporte no caso de danos visíveis. Todos os envios são cobertos pelo respetivo seguro contratado com a transportadora, no entanto, para que o mesmo possa ser acionado junto da transportadora é condição essencial que os danos sejam devidamente registados na guia de transporte assinada pelo Cliente.

6.13 Caso os procedimentos expostos não sejam observados, a transportadora poderá eximir-se a qualquer responsabilidade, não podendo igualmente a mesma ser assacada à Mbit.

7. Pagamento

7.1. Os pagamentos serão realizados em numerário, multibanco, cartão de crédito ou transferência bancária.

7.2. Poderá ser concedida a clientes da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. com relações comerciais duradouras a possibilidade de realizarem compras a crédito, caso em que os pagamentos se efectuarão nos prazos expressamente acordados entre as partes.

7.3. A falta de pagamento nos prazos estipulados constitui o cliente em mora, implicando a resolução imediata do contrato sem necessidade de interpelação do devedor por parte da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. e com as consequências legais advenientes de tal incumprimento.

7.4. A falta de pagamento de uma prestação, quando tenha sido acordado o pagamento desse modo, implica o vencimento imediato das restantes, excepto quando se trate de apenas uma prestação que não exceda a oitava parte do preço.

7.5. Os descontos, saldos e promoções são definidos de acordo com a legislação em vigor.

8. Propriedade intelectual

8.1. Todo o conteúdo e informação constante dos domínios e subdomínios associados à MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. são propriedade desta.

8.2. A utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

9. Garantia legal do consumidor final

9.1. A MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. garante ao consumidor final, definido nos termos da legislação de consumo, a reposição, sem encargos, da conformidade do bem com o contrato quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de três anos a contar da data de entrega dos bens.

9.2. Decorrido o período de dois anos após a entrega do bem ao consumidor, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

9.3. Uma vez detectada uma situação de desconformidade deve a mesma ser denunciada à MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A..

9.4. A MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. poderá exigir a entrega do produto para avaliação e certificação da desconformidade pelos seus técnicos.

9.5. A comunicação referida no ponto 9.2. é feita por escrito através do formulário disponível online e deve ser acompanhada da descrição sintética do defeito e da respectiva factura ou documento equivalente que comprove a aquisição pelo consumidor.

9.6. Subsidiariamente, pode o consumidor entregar o produto não conforme numa loja MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A., com excepção das lojas parceiro.

9.7. Verificada a existência da desconformidade pelo departamento competente, e não se devendo esta a má utilização ou a qualquer outra causa imputável ao consumidor ocorrida após a entrega, a MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. assegura a reparação ou substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato nos termos e condições definidas nas disposições legais em vigor. Em qualquer caso, é possível optar diretamente pela substituição do bem ou pela resolução do contrato quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega do bem.

9.8. Os custos de transporte que decorram da reposição de conformidade de bens abrangidos pela garantia legal serão suportados pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A.

10. Garantia legal da empresa

10.1. Todos os bens vendidos pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. gozam de um prazo de garantia legal, em relação à MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. e o seu Cliente (conforme definido no ponto 1.6 das presentes Condições Gerais de Venda), de 6 (seis) meses após a sua entrega, exceto se prazo diferente for especificamente convencionado entre o Cliente e a MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. e vertido em documento escrito.

10.2. Caso os bens vendidos pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. apresentem algum defeito deverá o mesmo ser comunicado pelo Cliente à MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois de conhecido o defeito.

10.3. Em qualquer caso a MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. reserva-se no direito de inspecionar o bem e aferir da existência do defeito e a sua origem.

10.4. A Garantia Legal não cobrirá qualquer desconformidade do bem quando a mesma tenha origem, entre outros, num dos seguintes casos:

a) Mau ou indevido manuseamento, negligência, operação ou manutenção inadequada;
b) Armazenagem inadequada;
c) Danos decorrentes do transporte;
d) Montagem inadequada feita pelo Cliente ou terceiros;
e) Acidentes de qualquer natureza.

11.5. Caso seja confirmado o defeito do bem adquirido, o qual se apresente abrangido pela Garantia Legal, o Cliente tem direito, pela seguinte ordem, à reparação, substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato.

11.6. A MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. não será responsável caso se conclua que o defeito não advém de causa que lhe seja imputável.

11.7. O processo de averiguação da desconformidade do bem vendido pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. deverá ser efetuado através do preenchimento do formulário de “Pedido RMA” (disponível em: https://www. MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A..pt/rma) devendo ser facultados os dados e informações aí melhor indicados.

11.8. Uma vez desencadeado o processo de RMA, o bem será analisado pelo departamento de RMA da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. que, posteriormente, indicará o número de Autorização de RMA, informando todos os procedimentos necessários e indicando o modo de expedição dos artigos aceites para reparação.

11.9. No cumprimento da tramitação indicada no ponto anterior, o Cliente deverá observar, em acrescento às demais indicações que sejam fornecidas pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A., o seguinte:

a) O equipamento não deverá ser remetido sem número de RMA atribuído pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A., sendo certo que os pedidos de RMA que não estejam devidamente preenchidos não serão aceites.
b) O número de RMA será atribuído e enviado por e-mail indicado pelo Cliente.
c) O bem deverá ser enviado juntamente com cópia da respetiva fatura de compra;
d) O bem deverá ser devidamente embalado, com clara identificação dos volumes de material devolvido, com indicação do número de RMA a constar em local visível;
e) O bem deverá ser enviado para as instalações da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. sitas em Rua Gonçalves Zarco, nr 1837, 4450-685 Matosinhos;
f) Caso o defeito não venha a ser confirmado pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A., ou não esteja abrangido pela garantia legal, o mesmo será devolvido ao Cliente, suportando o Cliente os custos com o transporte dos bens.
g) Todo o material recebido sem o respetivo número de RMA atribuído pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A., ou que seja enviado à cobrança será recusado.

10.10. A responsabilidade da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. nos termos acima referidos cinge-se à estrita relação comercial estabelecida com os seus Clientes (estes na qualidade de profissionais, conforme ponto 1.6 das presentes Condições Gerais de Venda). Neste sentido, a MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. não poderá ser responsabilizada por quaisquer desconformidades de bens que tenham sido alienados no âmbito das relações estabelecidas entre os seus Clientes e terceiros, designadamente relações estabelecidas entre os Clientes da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. e quem se qualifique como “consumidor”, nos termos e para os efeitos da legislação do consumo. Em todo o caso, a não responsabilização da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. não invalida ou afasta a eventual responsabilidade direta do produtor/fabricante dos produtos vendidos em relação ao consumidor final, nos casos em que os produtos gozem da garantia concedida pelos produtores/fabricantes, nos termos da legislação aplicável, contacto este que deverá ser promovido diretamente entre o Cliente da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. e o produtor/ fabricante. Os contactos dos produtores/fabricantes poderão ser consultados em: https://www. MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A..pt/pos-venda.

11. Garantias voluntárias

11.1. A MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. poderá, a título oneroso, e apenas em Portugal continental, alargar a garantia concedida ao bem de consumo, por mais três anos.

11.2. O alargamento da garantia referida na cláusula anterior dependerá sempre de contratação pelo cliente.

11.3. A contratação pelo cliente da referida garantia em nada afecta o regime de garantia legal prevista na cláusula 9.

11.4. As garantias voluntárias abrangem a reparação do bem e a substituição de peças danificadas, relativas a danos ocorridos em condições normais de funcionamento do equipamento, bem como a recolha e devolução do bem ao cliente.

11.5 A garantia voluntária considera-se excluída quando:

a) O equipamento apresente unicamente problemas de software;
b) O equipamento tiver sido por qualquer meio adulterado, reparado ou modificado por pessoal não autorizado;
c) Os selos de garantia estiverem danificados, foram ilegíveis ou tiverem sido cancelados;
d) Existam danos causados por problemas eléctricos externos;
e) Tenha havido utilização indevida, acidental ou intencional, do equipamento, incluindo manutenção impróprio ou negligente ou utilização em condições anormais;
f) Ocorram danos causados pela instalação ou ligação inadequadas a um dispositivo periférico, designadamente, impressoras, unidades ópticas externas, entre outros;
g) Existam danos causados pela utilização fora dos parâmetros ou ambiente de utilização e armazenamento indicados;
h). Tenham ocorrido danos causados pela utilização de componentes não certificados ou vendidos pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A.;
i) Os responsáveis pelos danos sejam o software de terceiros ou vírus informáticos.

11.6. A MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. não se responsabiliza pela perda de dados contidos em equipamentos informáticos enviados para reparação.

12. Devolução e direito de livre resolução

12.1. Salvo por falta de conformidade do bem, não é possível a devolução de bens adquiridos presencialmente nas lojas físicas da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A., salvo nos casos em que haja prévio acordo escrito da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. e depois de verificado o estado do produto a devolver.

12.2. Em nenhum caso serão aceites devoluções de artigos incompletos, sem componentes e acessórios, com sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a que normalmente é admitida num estabelecimento comercial.

12.3. Tratando-se de compras efectuadas online, e nos termos da respectiva legislação, o consumidor, definido nos termos da legislação do consumo, dispõe de um prazo de 14 dias, contados a partir do dia recepção do bem pelo consumidor ou terceiro por si indicado, para proceder à resolução imotivada do contrato.

12.4. O direito de livre resolução exerce-se através do preenchimento de declaração inequívoca de resolução do contrato, através de formulário disponibilizado para o efeito no sítio da internet da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A.

12.5. Em caso de livre resolução, caberá ao consumidor suportar os custos de transporte relacionados com a devolução do bem.

12.6. O reembolso de pagamentos pela MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. será feita através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transacção, salvo acordo expresso em contrário.

12.7. Salvo acordo expresso da MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A., o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:

a) Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c) Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, nomeadamente todos os produtos que estejam em contacto directo com partes do corpo, como por exemplo auscultadores, escovas de dentes, máquinas de cortar cabelo e barba, etc.;
d) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
e). Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
f). Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se: i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
g). Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

13. Disposições Legais

Em cumprimento das disposições da lei a Mbit informa que o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.

14. Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

14.1. Qualquer transacção de natureza comercial entre a MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. e o cliente está sujeita à legislação portuguesa.

14.2. A MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A. não se encontra vinculada por nenhuma entidade de RAL por adesão ou por imposição legal.

14.3 Em todo o caso, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (sendo aqueles com valor até 5.000,00€) estão sujeitos à arbitragem necessária ou à mediação efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL). As entidades RAL disponíveis para a resolução alternativa de litígios de consumo são:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) arbitragemdeconsumo.org;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) cacrc.pt;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) centroarbitragemlisboa.pt;
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) arbitragem.autonoma.pt;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) srrh.gov-madeira.pt/cacc;
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) cicap.pt;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) triave.pt;
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) ciab.pt;
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) consumidoronline.pt.

14.4. A Comissão Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos, ao qual pode aceder aqui: webgate.ec.europa.eu

Importante: O artigo deverá ser levantado no prazo de 15 dias, contados a partir da data da presente notificação. Caso não proceda ao levantamento nesse prazo, será o artigo enviado para armazém, concedendo-se um prazox adicional para o efeito de 90 dias. Findo esse prazo, não tendo o artigo sido levantado, o mesmo será considerado abandonado, nos termos previstos no artigo 1318º do Código Civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da iStore.

14. Informação sobre o destino dos resíduos de embalagens

A Mbit disponibiliza no seguinte documento a informação sobre o destino dos resíduos de embalagem.